TJDF APC - 910817-20140110171279APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - O deferimento do pedido de autorização e realização da cirurgia, por força de antecipação de tutela, no curso do processo, não implica perda do objeto por falta de interesse de agir. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. III - O plano de saúde contratado pela segurada apresenta cobertura de quimioterapia no tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não tendo sido estabelecida qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetido o beneficiário. IV - A negativa de fornecimento do medicamento quimioterápico prescrito pelo médico da autora extrapolou o mero aborrecimento. Ao contrário, gerou à segurada considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - A obrigação determinada na decisão que antecipou os efeitos da tutela foi cumprida pela Seguradora-ré, por isso não se aplica a multa diária. VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - O deferimento do pedido de autorização e realização da cirurgia, por força de antecipação de tutela, no curso do processo, não implica perda do objeto por falta de interesse de agir. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. III - O plano de saúde contratado pela segurada apresenta cobertura de quimioterapia no tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não tendo sido estabelecida qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetido o beneficiário. IV - A negativa de fornecimento do medicamento quimioterápico prescrito pelo médico da autora extrapolou o mero aborrecimento. Ao contrário, gerou à segurada considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - A obrigação determinada na decisão que antecipou os efeitos da tutela foi cumprida pela Seguradora-ré, por isso não se aplica a multa diária. VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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