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Jurisprudência


TJDF APC - 910819-20130310158486APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE LOTES. SALDO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. LIMITES DO PEDIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - Diante do inadimplemento culposo quanto à obrigação de quitar o saldo devedor existente com a CAESB, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. II - A lide deve ser apreciada nos limites impostos pelo pedido, art. 460 do CPC, razão pela qual não foram apreciadas as questões relativas à responsabilidade pelo aumento do saldo devedor e à multa por descumprimento da obrigação de construir. III - A rescisão dos contratos de compra e venda por inadimplemento enseja o retorno das partes ao estado anterior. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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