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Jurisprudência


TJDF APC - 910821-20130111866000APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. MONITORAÇÃO DE PARTURIENTE. CESÁREA. DEMORA EXCESSIVA. MORTE POR HIPÓXIA INTRAUTERINA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade. II - Comprovada a falha na prestação do serviço prestado à autora, pela sua monitoração deficiente durante a evolução do trabalho de parto, mesmo diante das condições materno-fetal apresentadas, bem como na demora excessiva na realização da cesárea, inclusive após a verificação da falta de sinal cardíaco do feto. III - Inequívoco o dano moral experimentado pelos pais, ante a dor dilacerante de perder uma filha esperada durante toda a gestação, que transcorreu sem qualquer problema. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação provida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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