TJDF APC - 910886-20150110348845APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do recorrido de obter um provimento judicial. Preliminar rejeitada. 2.O direito de informação é corolário do sistema consumerista, assegurado expressamente ao apelado pelo CDC, na qualidade de consumidor, enquanto que ao apelante incumbia o dever de comprovar o fornecimento de cópia do contrato entabulado entre as partes, e não o fez. 3.Ainércia do apelante em exibir o documento enseja o reconhecimento judicial dos fatos alegados pelo apelado como verdadeiros. A recusa em exibir documentos comuns as partes, em si importa o mérito da cautelar, já que embora inserido indevidamente como medida cautelar, a exibição de documentos é ação autônoma que não guarda nenhum fundamento doutrinário ou jurisprudencial com os requisitos do processo cautelar. 4.O dever de fornecer documentoindispensável ao esclarecimento do consumidor relativo à prestação de determinado serviçodecorre do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. 5.No caso vertente, para além da demonstração, pelo consumidor, da existência de requerimento administrativo, dentre outras tratativas junto à ré, também se verifica que a instituição financeira, inobstante devidamente citada e tendo, inclusive, apresentado contestação, deixou de apresentar a documentação postulada pelo autor, documento comum a ambas as partes que é, perfilando sua defesa em tese não acolhida na sentença, consistente na ausência do dever de apresentar o documento ao consumidor, em patente oposição de resistência ao pleito autoral, pelo que, restando vencida esta, natural e logicamente que deve suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 6.É entendimento jurisprudencial dominante que, nas cautelares exibitórias, estando caracterizada a resistência à exibição, tal como ocorre no caso destes autos, afigura-se como devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 7.Apelo conhecido, preliminar rejeitada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do recorrido de obter um provimento judicial. Preliminar rejeitada. 2.O direito de informação é corolário do sistema consumerista, assegurado expressamente ao apelado pelo CDC, na qualidade de consumidor, enquanto que ao apelante incumbia o dever de comprovar o fornecimento de cópia do contrato entabulado entre as partes, e não o fez. 3.Ainércia do apelante em exibir o documento enseja o reconhecimento judicial dos fatos alegados pelo apelado como verdadeiros. A recusa em exibir documentos comuns as partes, em si importa o mérito da cautelar, já que embora inserido indevidamente como medida cautelar, a exibição de documentos é ação autônoma que não guarda nenhum fundamento doutrinário ou jurisprudencial com os requisitos do processo cautelar. 4.O dever de fornecer documentoindispensável ao esclarecimento do consumidor relativo à prestação de determinado serviçodecorre do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. 5.No caso vertente, para além da demonstração, pelo consumidor, da existência de requerimento administrativo, dentre outras tratativas junto à ré, também se verifica que a instituição financeira, inobstante devidamente citada e tendo, inclusive, apresentado contestação, deixou de apresentar a documentação postulada pelo autor, documento comum a ambas as partes que é, perfilando sua defesa em tese não acolhida na sentença, consistente na ausência do dever de apresentar o documento ao consumidor, em patente oposição de resistência ao pleito autoral, pelo que, restando vencida esta, natural e logicamente que deve suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 6.É entendimento jurisprudencial dominante que, nas cautelares exibitórias, estando caracterizada a resistência à exibição, tal como ocorre no caso destes autos, afigura-se como devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 7.Apelo conhecido, preliminar rejeitada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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