TJDF APC - 910895-20120110780603APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO FEITA EM UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CITAÇÃO REALIZADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.. RT. 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. III - MÉRITO. FALTA DE PROVA CONTUNDENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 47, DO CDC E ART. 474, DO CC/02, A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. DO CDC. NÃO CABIMENTO. CABE AO CONSUMIDOR MANTER OS RECIBOS PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, NÃO MAIS QUE ISSO. ART. 46 DO CDC. FALTA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 2. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação judicial em face do recorrido. 3. Descabe a alegação, uma vez que realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Sendo a ação proposta em 12 de agosto de 2011, o ajuizamento da ação antes do fim do prazo prescricional, citada a parte ré, enseja interrupção da prescrição com retroação, impedindo seu reconhecimento (art. 2129, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Não prospera a alegação de prescrição, porquanto, uma vez realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Por conseguinte, não se verificam os pressupostos para o decreto da prescrição intercorrente, por falta de citação da parte requerida no prazo previsto no artigo 219, §§2º e 4º, do CPC. Prejudicial rejeitada. Precedentes. 5. Resta demonstrado nos autos da execução, a obrigação da parte embargante/executada com o embargado/exequente, no tocante ao pagamento das obrigações assumidas, conforme documentos juntados, de sorte que incumbia à embargante a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Em nome da segurança jurídica, caberia à embargada provar o pagamento, mediante juntada de recibos, por exemplo, até porque não cabe exigir do autor que faça prova de fato negativo (o réu prova que pagou - art. 333, II, do CPC, não se exige do autor que prove a inadimplência do réu). RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e mantida a r. sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO FEITA EM UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CITAÇÃO REALIZADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.. RT. 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. III - MÉRITO. FALTA DE PROVA CONTUNDENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 47, DO CDC E ART. 474, DO CC/02, A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. DO CDC. NÃO CABIMENTO. CABE AO CONSUMIDOR MANTER OS RECIBOS PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, NÃO MAIS QUE ISSO. ART. 46 DO CDC. FALTA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 2. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação judicial em face do recorrido. 3. Descabe a alegação, uma vez que realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Sendo a ação proposta em 12 de agosto de 2011, o ajuizamento da ação antes do fim do prazo prescricional, citada a parte ré, enseja interrupção da prescrição com retroação, impedindo seu reconhecimento (art. 2129, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Não prospera a alegação de prescrição, porquanto, uma vez realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Por conseguinte, não se verificam os pressupostos para o decreto da prescrição intercorrente, por falta de citação da parte requerida no prazo previsto no artigo 219, §§2º e 4º, do CPC. Prejudicial rejeitada. Precedentes. 5. Resta demonstrado nos autos da execução, a obrigação da parte embargante/executada com o embargado/exequente, no tocante ao pagamento das obrigações assumidas, conforme documentos juntados, de sorte que incumbia à embargante a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Em nome da segurança jurídica, caberia à embargada provar o pagamento, mediante juntada de recibos, por exemplo, até porque não cabe exigir do autor que faça prova de fato negativo (o réu prova que pagou - art. 333, II, do CPC, não se exige do autor que prove a inadimplência do réu). RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e mantida a r. sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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