TJDF APC - 910896-20150110180435APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PENDÊNCIA DE GRAVAME. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A falta de análise pelo Juízo de origem dos pedidos (I) de retirada do gravame incidente sobre o veículo, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil, e (II) de pagamento de danos morais em razão dessa pendência e da impossibilidade de alienação do bem, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Nessa situação, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento de todos os pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PENDÊNCIA DE GRAVAME. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A falta de análise pelo Juízo de origem dos pedidos (I) de retirada do gravame incidente sobre o veículo, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil, e (II) de pagamento de danos morais em razão dessa pendência e da impossibilidade de alienação do bem, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Nessa situação, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento de todos os pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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