TJDF APC - 910911-20140110962788APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS APLICADOS DIVERGENTES DO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELA PARTE EMBARGADA. PROVIMENTO EM PARTE. IMPERATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o embargante comprovado o excesso de execução, demonstrando evidente erro no percentual de juros aplicado pelo exeqüente, que difere da taxa fixada no contrato, e havendo concordância da parte embargada quanto à taxa efetivamente contratada, conforme indicada pelo embargante, deve ser decotado o valor excessivo, tendo por base a memória de cálculo apresentada pelo embargante e não impugnada, especificamente, pelo exeqüente. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano; 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 5. No caso dos autos, sendo expressa nas Cédulas de Crédito Bancário impugnadas a incidência a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 6. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, não sendo o caso dos autos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS APLICADOS DIVERGENTES DO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELA PARTE EMBARGADA. PROVIMENTO EM PARTE. IMPERATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o embargante comprovado o excesso de execução, demonstrando evidente erro no percentual de juros aplicado pelo exeqüente, que difere da taxa fixada no contrato, e havendo concordância da parte embargada quanto à taxa efetivamente contratada, conforme indicada pelo embargante, deve ser decotado o valor excessivo, tendo por base a memória de cálculo apresentada pelo embargante e não impugnada, especificamente, pelo exeqüente. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano; 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 5. No caso dos autos, sendo expressa nas Cédulas de Crédito Bancário impugnadas a incidência a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 6. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, não sendo o caso dos autos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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