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Jurisprudência


TJDF APC - 910932-20150310178765APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONOMICO DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de ação reintegração de posse ajuizada em razão de descumprimento contratual o valor da causa deve corresponder ao valor econômico do contrato, nos termos do artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil. 2. A determinação de correção do valor da causa justifica-se porque da expressão econômica do litígio decorrem várias consequências processuais, tais como: fixação de honorários advocatícios, determinação de competência de juízo e de procedimento a ser seguido, bem como a fixação das custas processuais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a extinção do processo por falta de recolhimento de custas complementares, deve ser precedida de intimação pessoal da parte. 4.In casu, o autor cumpriu a determinação de emenda à inicial para corrigir o valor da causa, no entanto, não recolheu as custas processuais complementares. Não obstante, o feito não poderia ter sido extinto pela falta do recolhimento das custas complementares sem que o autor fosse intimado pessoalmente para complementa-las. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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