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Jurisprudência


TJDF APC - 910933-20090111725430APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. I - PRELIMINARDE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.APLICAÇÃO DAS MULTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICÁVEIS AO CASO. INSTRUMENTO PARTICULAR. QUITAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTRATUAL. PERDA DE EFICÁCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. DISCORDÂNCIA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA AUTORA EM FACE DO SEGUNDO RÉU/BANCO. PEDIDO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE DOS AUTOS INDEVIDA. INTERVENÇÃO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DO BANCO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFISSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO SALDO DO FGTS PARA A EMPRESA APELADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. CORREÇÃO E JUROS PELO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA A DESTEMPO PELA CEF. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O APELANTE, COM REGISTRO NO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE LIBERAÇÃO DO FGTS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Descabe a alegação do primeiro réu/recorrente, uma vez que existente contrato entre as partes, é lícito e possível a cada uma delas exigir a aplicação de determinado item deste contrato. Se referidas cláusulas devem ser aplicadas ou não, bem como se deve interpretá-las, além da sua definição e sua extensão, são questões de mérito, que serão apreciadas no momento adequado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Precedentes. 2. De acordo com a legislação ordinária do ônus da prova (artigo 333, do Código de Processo Civil), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A parte autora não se desincumbiu do encargo processual de comprovar os fatos que alega, que com os quais pretende contestar a pretensão deduzida pelos autores em juízo. 3. Deve o requerido responder perante o autor pelas dívidas não pagas, por ser o único responsável pelo inadimplemento, pois é o caso de se reconhecer que o crédito cobrado é exigível e possui lastro fático adequado, especialmente em razão da própria inadimplência da parte ré, em razão do não pagamento do valor devido. 4. Sendo o comprador do apartamento descrito no contrato o primeiro requerido, devedor original da dívida, figura o segundo requerido apenas como responsável pelo repasse dos valores depositados na conta vinculada do FGTS ao requerente, após liberação pela Caixa Econômica Federal. É o que se extrai do contrato firmado entre as partes. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Manutenção da r. sentença.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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