main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 910934-20120111922254APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONCATENAÇÃO DE ATOS INTERLIGADOS. LEIS DISTRITAIS Nº 3.557/2005 E 4.383/2009. OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL EM EDIFICAÇÕES VERTICAIS. RESOLUÇÃO ADASA Nº 15/2011. PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO. MODELO CONVENCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (CAESB). LOCALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. REQUISITO DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Com a publicação da Lei Distrital nº 3.557/2005, alterada pela Lei Distrital nº 4.383/2009, passou a ser obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do DF, sendo que a Companhia de Saneamento do Distrito Federal fixaria as disposições técnicas relacionadas à instalação dos hidrômetros individuais, até que houvesse a regulamentação pelo órgão próprio. 2 - Por meio da Resolução/ADASA nº 15/2011, que revogou as Resoluções/ADASA nº 175/2007 e nº 99/2009, restaram estabelecidos os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no Distrito Federal e, em seu art. 3º, estipulou que é obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados nas unidades dos condomínios verticais residenciais e de uso misto do Distrito Federal, sendo deferido a estes o prazo até 19 de janeiro de 2015 para a hidrometração individualizada. 3 - Os procedimentos para a instalação da medição individualizada estabelecidos por meio da Resolução/ADASA nº 15/2011, prevêem que o condomínio ou o empreendedor poderá optar pelo modelo convencionalde hidrometração (normatizado pela concessionária, e cuja apuração do consumo nos hidrômetros individualizados e a emissão de faturas para cada unidade usuária será realizada pela Caesb); ou pelo modelo alternativode hidrometração (modelo tecnológico de hidrometração individualizada em que o serviço de leitura nos hidrômetros individualizados e o rateio entre as unidades será feito pelo próprio condomínio, com base na fatura do hidrômetro geral emitida pelo prestador de serviços, sendo a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário responsável pela manutenção, fiscalização e cobrança, adstrita ao medidor principal). 4 - Optando o condomínio pelo modelo convencional, deve ele observar os arts. 10 a 15 da Resolução/ADASA nº 15/2011, nos quais resta estipulado que oempreendedor deverá observarasNormasTécnicasdaABNTvigenteseaNotaTécnicaespecíficadoprestadordeserviços, aprovadapreviamente pela ADASA,e transferiroshidrômetrosindividualizadosaoprestadordeserviçosmedianteapresentaçãododocumentofiscaleassinaturadotermodetransferência,deacordocomosprocedimentosfixadosnaNotaTécnica mencionada, que deverá dispor sobre, dentre outras coisas, localizaçãodos hidrômetros e situações onde será admissível a instalação de mais de um hidrômetroparamedir oconsumo das áreas comuns docondomínio. 5 - Assim, a hidrometração individualizada é realizada por meio de uma série de atos concatenados entre si, que vão desde a opção pelo modelo a ser implantado até o efetivo deferimento do projeto, tratando-se, portanto, de um processo e não um único ato, logo, a localização dos hidrômetros trata-se de apenas de um dos requisitos que compõem a Nota Técnica do prestador de serviço (CAESB) aprovada pela ADASA a fim de aprovação do projeto técnico de hidrometração, não podendo o Judiciário deferir a medida almejada sem que presentes todos os requisitos exigidos para mencionada aprovação. 6 - In casu, constata-se que o condomínio almeja que a CAESB seja compelida a deferir a hidrometração individualizada a fim de cobrança individual das contas de água. No entanto, consoante o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois ausente a comprovação da aprovação das demais fases do processo de hidrometração individualizada, aptas a viabilizar o acolhimento do seu pleito. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão