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Jurisprudência


TJDF APC - 910936-20090310210580APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR DETERMINANTE. CULPA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Presentes esses pressupostos, impõe-se o dever de indenizar. 2. Segundo a reconstituição do acidente de trânsito realizada nos autos da ação penal, o réu trafegava pela faixa de trânsito da esquerda, com velocidade bem superior a permitida (100 km/h em via de 60 km/h), ocasião em que colidiu com a lateral mediana esquerda da bicicleta conduzida pela vítima, que trafegava no sentido direito-esquerda, em velocidade de 20 km/h, evadindo-se do local sem prestar socorro. Conforme conclusão do laudo pericial, a causa determinante do acidente foi o comportamento do réu ao trafegar com excesso de velocidade e após a ingestão de bebida alcoólica. 3. Conquanto a vítima tenha consumido bebida alcoólica no dia do acidente, tal peculiaridade não tem o condão de afastar a responsabilidade do réu pelo atropelamento, haja vista não constar dos autos qualquer elemento a induzir que o ciclista concorreu para o evento danoso. 4. Ademais, a culpa do réu já foi apurada em sentença criminal transitada em julgado, ocasião em que foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, III), estando ultrapassada eventual discussão sobre a existência do elemento subjetivo (CC, art. 935). 5. Presentes os elementos balizadores da responsabilidade civil subjetiva, consistentes na condução de veículo automotor sob o efeito de álcool e com excesso de velocidade - o que denota inequívoca imprudência e violação ao dever de cuidado objetivo - e no óbito da vítima, deve o réu responder pelos prejuízos ocasionados ao autor, irmão do de cujus. 6. O dano moral relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade. A violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação por danos morais. 6.1. As circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral in re ipsa experimentado pelo autor. A morte de um ente familiar querido, na qualidade de irmão do autor, a toda evidência, desencadeia uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). 7. O quantum dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nessa ótica, mantém-se o valor dos danos morais em R$ 30.000,00. 8. Por se tratar de caso de homicídio, o dano material engloba as despesas com o funeral/sepultamento (CC, art. 948, I), cuja diminuição patrimonial restou comprovada, na monta de R$ 4.600,00, e não foi objeto de impugnação no apelo. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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