TJDF APC - 910940-20130110891026APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não resta configurada a necessidade de inversão do ônus probatório, quando a relação entre o autor-reconvindo e a ré-reconvinda não se caracteriza como relação de consumo, porquanto a ré não é destinatária final dos serviços prestados pela autora, mas sim intermediária que gerencia o plano de saúde de seus associados. Ademais a prova de pagamento se dá com recibo/depósito e possíveis abatimentos podem ser comprovados pelos acordos firmados pelas partes. 2. Na hipótese, o indeferimento da inversão do ônus probatório ocorreu apenas na sentença apesar de que, desde o início da lide, a ré tenha requerido a inversão do ônus probatório, aduzindo a presença dos requisitos pertinentes em favor dela, de modo que a decisão proferida, apenas por ocasião da sentença, surpreendeu a parte não oportunizando que a ré adotasse o caminho processual que entendia adequado. 3. Considerando a divergência que também lastreava as decisões adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Seção (Direito Privado) dessa egrégia Corte, que reúne os mencionados colegiados, analisando o REsp 802.832/MG, que lhe fora afetado em razão desse conflito, pacificou o entendimento no âmbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos até o término da instrução, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 4. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 5. Tendo em vista o referido erro de procedimento, a respeito da decisão que negou a inversão do ônus da prova apenas na sentença, impossibilitando, inclusive, a correta elucidação do litígio, ante a manifesta falta de elementos de informação acerca das alegações das partes, deve ser cassada a sentença a fim de oportunizar as partes a produção de novas provas, na ordem da distribuição do referido encargo. 6. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não resta configurada a necessidade de inversão do ônus probatório, quando a relação entre o autor-reconvindo e a ré-reconvinda não se caracteriza como relação de consumo, porquanto a ré não é destinatária final dos serviços prestados pela autora, mas sim intermediária que gerencia o plano de saúde de seus associados. Ademais a prova de pagamento se dá com recibo/depósito e possíveis abatimentos podem ser comprovados pelos acordos firmados pelas partes. 2. Na hipótese, o indeferimento da inversão do ônus probatório ocorreu apenas na sentença apesar de que, desde o início da lide, a ré tenha requerido a inversão do ônus probatório, aduzindo a presença dos requisitos pertinentes em favor dela, de modo que a decisão proferida, apenas por ocasião da sentença, surpreendeu a parte não oportunizando que a ré adotasse o caminho processual que entendia adequado. 3. Considerando a divergência que também lastreava as decisões adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Seção (Direito Privado) dessa egrégia Corte, que reúne os mencionados colegiados, analisando o REsp 802.832/MG, que lhe fora afetado em razão desse conflito, pacificou o entendimento no âmbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos até o término da instrução, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 4. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 5. Tendo em vista o referido erro de procedimento, a respeito da decisão que negou a inversão do ônus da prova apenas na sentença, impossibilitando, inclusive, a correta elucidação do litígio, ante a manifesta falta de elementos de informação acerca das alegações das partes, deve ser cassada a sentença a fim de oportunizar as partes a produção de novas provas, na ordem da distribuição do referido encargo. 6. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão