TJDF APC - 910942-20140310197307APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou partícula é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2.Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3.O despacho citatório interrompe a prescrição, de forma retroativa após a consumação do ato, nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 4. No caso em análise, não há que se falar em desídia do exequente tendo em vista que diligenciou persistentemente a fim de localizar os réus, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou partícula é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2.Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3.O despacho citatório interrompe a prescrição, de forma retroativa após a consumação do ato, nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 4. No caso em análise, não há que se falar em desídia do exequente tendo em vista que diligenciou persistentemente a fim de localizar os réus, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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