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Jurisprudência


TJDF APC - 910960-20120110098979APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE POSSE DO IMÓVEL. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL ENGLOBA RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO PRESSUPÕE O SINAL, BEM COMO O RESSARCIMENTO PELA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO. ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA OS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES NA MANTENÇA DA POSSE DO IMÓVEL. JAMAIS HABITARAM O LOTE. OBJETO DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO EM 240 PARCELAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO ALEGADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÚNICA RETENÇÃO 10% ENTRADA E SINAL (CLÁUSULA II), A TÍTULO DE RETENÇÃO (PERDA). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90. 2. Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradores e verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito. 3. O fato de a TERRACAP vender imóvel em licitação não quer dizer que seja fornecedora de bem de serviço. O contrato de compra e venda é vinculado ao edital da concorrência pública e se norteia pelos princípios da Administração Pública, previsto no art. 37, da Constituição Federal e na Lei n. 8.666/93. 4. A concessão de uso é um contrato administrativo intuitu personae, pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio popular, para que seja explorado segundo sua destinação e nas condições convencionadas com a administração, podendo o imóvel ser utilizado apenas por aquele que firmou o contrato com o Poder Público. 5. O contrato firmado entre as partes, em especial sua cláusula X, traz expressa previsão de retenção apenas da importância paga como entrada, estipulada em 10%, coadunando-se como hipótese de arras confirmatórias, também denominadas de sinal. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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