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Jurisprudência


TJDF APC - 910962-20120110604794APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXAME NO BALCÃO DA SERVENTIA. CIÊNCIA INEQUIVOCA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça entende que a carga ou o exame dos autos pelo advogado da parte no balcão da serventia, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível; independentemente de posterior publicação da decisão no DJ-e. Precedentes: AgRg no AREsp 590.678/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015; REsp 883.467/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012; e, Acórdão n.631970, 20120020162454AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2012, Publicado no DJE: 16/11/2012. Pág.: 125. 2. Incasu, a il. patrona da requerente/reconvinte tomou ciência inequívoca da r. sentença objurgada no dia 12/maio/2015 (terça-feira), deflagrando, portanto, o prazo recursal. Para que a oposição dos embargos de declaração interrompesse o prazo para a interposição da apelação, os aclaratórios deveriam ter sido apresentados em Juízo até o dia 18/05/2015 (segunda-feira), considerando que o artigo 536 do CPC define o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração. Entretanto, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 22/05/2015 (sexta-feira), revelando sua manifesta intempestividade, o que, por via de consequência, lhe retira o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1256300/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 467.060/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014; REsp 438.694/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013. 3. Os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e devem ser apreciados a qualquer tempo, por qualquer instância, ainda que o r. juízo a quo já o tenha feito. Isso porque, a tempestividade do recurso de apelação está vinculada à tempestividade dos embargos de declaração, pois a oposição intempestiva dos aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do recurso de apelação. 4. Recursos não conhecidos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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