TJDF APC - 910992-20140710319100APC
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGRA. CLÁSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. Tal como ocorre com a maioria dos contratos dessa espécie, a redação da promessa de compra e venda pactuada entre as partes que compoem a presente lide prevê a incidência de cláusula penal apenas em favor do fornecedor, ou seja, da construtora. Para melhor aquilatar o direito posto à prova, deve-se atentar para o fato de que as avenças estabelecidas entre as construtoras e os consumidores possuem caráter de adesão, de sorte que os clientes não têm qualquer chance de modificar as disposições contratuais, cabendo tão-apenas aceitá-las ou não. Nessa esteira, é medida que se impõe a aplicação analógica daquela mesma multa contratual, só que em favor do consumidor, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual, haja vista que um dispositivo desta envergadura não pode ter caráter unilateral, sob pena de ofensa aos primados da legislação consumerista. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGRA. CLÁSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. Tal como ocorre com a maioria dos contratos dessa espécie, a redação da promessa de compra e venda pactuada entre as partes que compoem a presente lide prevê a incidência de cláusula penal apenas em favor do fornecedor, ou seja, da construtora. Para melhor aquilatar o direito posto à prova, deve-se atentar para o fato de que as avenças estabelecidas entre as construtoras e os consumidores possuem caráter de adesão, de sorte que os clientes não têm qualquer chance de modificar as disposições contratuais, cabendo tão-apenas aceitá-las ou não. Nessa esteira, é medida que se impõe a aplicação analógica daquela mesma multa contratual, só que em favor do consumidor, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual, haja vista que um dispositivo desta envergadura não pode ter caráter unilateral, sob pena de ofensa aos primados da legislação consumerista. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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