TJDF APC - 911000-20140110842119APC
E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - A simples alegação de ser o militar mais antigo na Corporação não é suficiente, per si, para a promoção pretendida, mormente quando demonstrado a inexistência dos demais requisitos para a reclassificação, nos termos da Lei 12.086/09. 3 - Em relação aos processos que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação equitativa do magistrado - considerando como parâmetros o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que se utiliza dos critérios estabelecidos no § 3º. 4 - In casu, os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de origem já se mostram módicos, não havendo fundamento para que sejam fixados ainda aquém. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - A simples alegação de ser o militar mais antigo na Corporação não é suficiente, per si, para a promoção pretendida, mormente quando demonstrado a inexistência dos demais requisitos para a reclassificação, nos termos da Lei 12.086/09. 3 - Em relação aos processos que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação equitativa do magistrado - considerando como parâmetros o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que se utiliza dos critérios estabelecidos no § 3º. 4 - In casu, os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de origem já se mostram módicos, não havendo fundamento para que sejam fixados ainda aquém. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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