TJDF APC - 911002-20130111274460APC
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO RESUMIDO. POUCAS CLÁUSULAS. VONTADE REAL DAS PARTES. INTANGÍVEL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO BASEADA EM PROVAS. DEFEITO NO FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE. FUNCIONÁRIOS DO CONSUMIDOR. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA DO FORNECEDOR. AFASTADA. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Das poucas linhas do contrato, que possui cerca de meia página, não é possível se buscar a vontade real das partes quando da celebração. Por demasiado sucinto, sua interpretação acaba se tornando subjetiva, dando chance a diversas interpretações. Por conseguinte, para o julgador, na ausência de cláusulas suficientes a formar sua convicção, restam apenas as alegações das partes e as provas colacionadas. 2. Mesmo que se discuta o alcance do acordo para abranger o fornecimento de combustível por outros postos da mesma rede, que não apenas o da W3 Norte, fato é que os motoristas do apelante é que levavam os carros aos postos do apelado, e não o contrário. 3. Aprópria empresa apelante, por meio da pessoa de seu proprietário, quando da lavratura da ocorrência policial, afirmou que a suposta fraude teria sido cometida por funcionário seu. Em outras palavras, o ato ilícito ensejador do presente litígio teria partido de dentro da própria pessoa consumidora, denotando sua culpa in eligendo ou in vigilando. 4. Nesses termos, de acordo com o artigo 14, §§ 1º e 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que seria o Diploma mais favorável ao apelante e seguramente aplicável à demanda em vista da hipossuficiência técnica deste em face do apelado (nos termos da Teoria Finalista Mitigada), a situação seria de culpa exclusiva do próprio consumidor, o que afastaria o defeito no fornecimento e a culpa do apelado. 5. Recursos de agravo retido não conhecidos. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO RESUMIDO. POUCAS CLÁUSULAS. VONTADE REAL DAS PARTES. INTANGÍVEL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO BASEADA EM PROVAS. DEFEITO NO FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE. FUNCIONÁRIOS DO CONSUMIDOR. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA DO FORNECEDOR. AFASTADA. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Das poucas linhas do contrato, que possui cerca de meia página, não é possível se buscar a vontade real das partes quando da celebração. Por demasiado sucinto, sua interpretação acaba se tornando subjetiva, dando chance a diversas interpretações. Por conseguinte, para o julgador, na ausência de cláusulas suficientes a formar sua convicção, restam apenas as alegações das partes e as provas colacionadas. 2. Mesmo que se discuta o alcance do acordo para abranger o fornecimento de combustível por outros postos da mesma rede, que não apenas o da W3 Norte, fato é que os motoristas do apelante é que levavam os carros aos postos do apelado, e não o contrário. 3. Aprópria empresa apelante, por meio da pessoa de seu proprietário, quando da lavratura da ocorrência policial, afirmou que a suposta fraude teria sido cometida por funcionário seu. Em outras palavras, o ato ilícito ensejador do presente litígio teria partido de dentro da própria pessoa consumidora, denotando sua culpa in eligendo ou in vigilando. 4. Nesses termos, de acordo com o artigo 14, §§ 1º e 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que seria o Diploma mais favorável ao apelante e seguramente aplicável à demanda em vista da hipossuficiência técnica deste em face do apelado (nos termos da Teoria Finalista Mitigada), a situação seria de culpa exclusiva do próprio consumidor, o que afastaria o defeito no fornecimento e a culpa do apelado. 5. Recursos de agravo retido não conhecidos. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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