TJDF APC - 911003-20140310342674APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. CONSUMIDOR. DEMORA ENTREGA APARTAMENTO. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO COM MULTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. De igual sorte, o entendimento (atualmente) predominante é no sentido que se mostra perfeitamente possível, em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a cumulação da multa pelo atraso na entrega do bem com os lucros cessantes. 3. Em se tratando de sentença com natureza condenatória, há mandamento legal estabelecendo os parâmetros para a condenação dos honorários. Enfim, nas causas em que há condenação, o juiz deve seguir o mandamento legal na fixação dos honorários. 4. O fato de as empresas fazerem parte do mesmo grupo societário e o contrato versar sobre relação de consumo, por si só não é motivo para reconhecer a solidariedade entre elas, salvo se houver razão justificadora nesse sentido. 5. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras porque as alegações de morosidade da CEB e CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do CC, aptos a afastar o nexo de causalidade da conduta da apelante. 6. Acláusula que prevê penalidade apenas contra uma das partes, em caso de descumprimento contratual, é ilegal e fere a isonomia que deve ser a bússola dos contratos, mormente em se tratando de relação de consumo. 7. Ocorrendo atraso na entrega do bem, mesmo se levando em conta o prazo de 180 dias de prorrogação, volta-se ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos, haja vista a culpa exclusiva da Construtora. 8. Recurso da autora parcialmente provido 9. Recurso da requerida desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. CONSUMIDOR. DEMORA ENTREGA APARTAMENTO. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO COM MULTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. De igual sorte, o entendimento (atualmente) predominante é no sentido que se mostra perfeitamente possível, em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a cumulação da multa pelo atraso na entrega do bem com os lucros cessantes. 3. Em se tratando de sentença com natureza condenatória, há mandamento legal estabelecendo os parâmetros para a condenação dos honorários. Enfim, nas causas em que há condenação, o juiz deve seguir o mandamento legal na fixação dos honorários. 4. O fato de as empresas fazerem parte do mesmo grupo societário e o contrato versar sobre relação de consumo, por si só não é motivo para reconhecer a solidariedade entre elas, salvo se houver razão justificadora nesse sentido. 5. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras porque as alegações de morosidade da CEB e CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do CC, aptos a afastar o nexo de causalidade da conduta da apelante. 6. Acláusula que prevê penalidade apenas contra uma das partes, em caso de descumprimento contratual, é ilegal e fere a isonomia que deve ser a bússola dos contratos, mormente em se tratando de relação de consumo. 7. Ocorrendo atraso na entrega do bem, mesmo se levando em conta o prazo de 180 dias de prorrogação, volta-se ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos, haja vista a culpa exclusiva da Construtora. 8. Recurso da autora parcialmente provido 9. Recurso da requerida desprovido
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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