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Jurisprudência


TJDF APC - 911011-20140710304884APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. MULTA EM FAVOR DE APENAS UMA DAS PARTES. LUCROS CESSANTES E MULTA CUMULABILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente busca a extinção do processo sem exame do mérito, em razão de suposta falta de interesse de agir da autora. Quanto ao mérito, pede a reforma da sentença para que os pedidos formulados na peça de ingresso sejam julgados totalmente improcedentes. 2. O interesse de agir se faz presente quando a parte, parte obter o bem da vida, necessita ir ao Judiciário para formular seu pleito. Assim, há interesse de agir da parte, para que seja responsabilizada pelo pagamento das taxas condominiais somente após a entrega das chaves do imóvel, momento em que passa efetivamente a ter a posse do bem. 3. Aexigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que no decorrer da construção de empreendimento imobiliário não se enquadra no conceito de caso fortuito com aptidão para justificar o atraso na entrega da obra. 4. Acláusula contratual que prevê o prazo de entrega do imóvel para 26 meses após a assinatura do contrato de financiamento junto ao agente financeiro é visivelmente abusiva e apta a ferir os mais comezinhos direitos do consumidor. 5. O atraso na entrega do imóvel autoriza que a parte responsável pela demora seja condenada a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde àquilo que ele deixou de auferir caso estive na posse do bem, sendo legítima sua cumulação com a multa. 6. Acláusula contratual que prevê multa apenas em favor da construtora, no caso de inadimplência do consumidor, é abusiva, mormente quando a relação contratual é regida pelo direito do consumidor. Assim, por uma questão de equidade e de justiça, a multa prevista em caso de atraso deve ser aplicada a ambas as partes do contrato. 7. Por questão lógica, somente a partir da data da entrega do imóvel aos novos adquirentes é que esses se tornam responsáveis pelas taxas de condomínio. 8. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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