TJDF APC - 911012-20140110195909APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DISTRATO. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo que se verifique tratar-se de relação de consumo, a requerida inversão do ônus da prova não decorre de forma automática. Deve-se analisar se o caso em concreto possui os requisitos necessários para tal inversão. 2. Não vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações do apelante na medida em que não há qualquer indício de que a oferta da operadora não contemplaria a alteração do plano que possuía, bem como se a mudança do aparelho telefônico estava condicionada à alteração do plano. Ademais, há comprovação nos autos que o próprio apelante desistiu do negócio, realizando o distrato. 3. No caso dos autos, apesar do ocorrido, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. Não se ignora, por óbvio, que o autor experimentou contratempos e contrariedades. O que não se testifica, contudo, é a potencialidade do ato irregular atribuído ao réu para desencadear consectários graves a ponto de ferir algum direito da sua personalidade. 4. O valor fixado na sentença a título de honorários encontra-se adequado e bem fundamentado na medida em que observou corretamente os critérios insertos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, não havendo motivos para modificá-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DISTRATO. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo que se verifique tratar-se de relação de consumo, a requerida inversão do ônus da prova não decorre de forma automática. Deve-se analisar se o caso em concreto possui os requisitos necessários para tal inversão. 2. Não vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações do apelante na medida em que não há qualquer indício de que a oferta da operadora não contemplaria a alteração do plano que possuía, bem como se a mudança do aparelho telefônico estava condicionada à alteração do plano. Ademais, há comprovação nos autos que o próprio apelante desistiu do negócio, realizando o distrato. 3. No caso dos autos, apesar do ocorrido, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. Não se ignora, por óbvio, que o autor experimentou contratempos e contrariedades. O que não se testifica, contudo, é a potencialidade do ato irregular atribuído ao réu para desencadear consectários graves a ponto de ferir algum direito da sua personalidade. 4. O valor fixado na sentença a título de honorários encontra-se adequado e bem fundamentado na medida em que observou corretamente os critérios insertos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, não havendo motivos para modificá-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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