TJDF APC - 911015-20150310089343APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM PEDIDO DE DANOS E LUCROS CESSASNTES. EMENDA A INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VALOR PRETENDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, II, CPC. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimado a emendar a inicial para trazer valor certo e determinado e o que consistia em demais despesas, limitou-se o autor a alegar que as demais despesas seriam as consequentes do atraso da entrega da obra, como deterioração de móveis e aparelhos eletrônicos, correção de saldo devedor e qualquer outro dano que se materialize durante todo o processo, sustentando ainda que tais danos seriam comprovados em momento oportuno. 2. Nos termos do art. 286 do CPC, o pedidodeve ser certo e determinado. 3. As consequências, os danos advindos do atraso da entrega da unidade imobiliária adquirida, bem como o valor pretendido da condenação da apelada são passíveis de se determinar, não se subsumindo à previsão inserta no inc. II do art. 286, não podendo ser genérico o pedido dessa indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM PEDIDO DE DANOS E LUCROS CESSASNTES. EMENDA A INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VALOR PRETENDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, II, CPC. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimado a emendar a inicial para trazer valor certo e determinado e o que consistia em demais despesas, limitou-se o autor a alegar que as demais despesas seriam as consequentes do atraso da entrega da obra, como deterioração de móveis e aparelhos eletrônicos, correção de saldo devedor e qualquer outro dano que se materialize durante todo o processo, sustentando ainda que tais danos seriam comprovados em momento oportuno. 2. Nos termos do art. 286 do CPC, o pedidodeve ser certo e determinado. 3. As consequências, os danos advindos do atraso da entrega da unidade imobiliária adquirida, bem como o valor pretendido da condenação da apelada são passíveis de se determinar, não se subsumindo à previsão inserta no inc. II do art. 286, não podendo ser genérico o pedido dessa indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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