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Jurisprudência


TJDF APC - 911019-20130710104700APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. PROTESTO INDEVIDO. VÍTIMA ESTELIONATO. PESSOA QUE SE PASSA POR REPRESENTANTE DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apessoa jurídica recorrente foi vítima de ação praticada por estelionatário ao fazer compras em seu estabelecimento fazendo-se passar por representante da autora e com isso, auferir vantagens indevidas. 2. O art. 2º, CDC, conceitua consumidor como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. 3. Nessa senda, era dever da apelante, ao firmar o negócio com o estelionatário que se dizia representante da apelada, ter tomado maiores cuidados para evitar o golpe de que fora vítima. Enfim, caberia à apelante demonstrar prestou serviço ou forneceu produto à pessoa com poderes para representar a autora. Portanto, é o típico caso de aplicação do ônus probatório, sendo, neste caso, em razão do princípio da especialidade, a aplicação da regra contida no art. 333, I, CPC. 4. Para a demonstração da ocorrência do dano moral, em se tratando de relação de consumo, basta a comprovação da ocorrência do fato que levou à inscrição indevida, por se tratar de dano in re ipsa. Dispensando, portanto, a demonstração do prejuízo. 4.1. O dano extrapatrimonial está inserido na ilicitude do ato praticado. Assim, a empresa que, mesmo que sendo vítima de ação de estelionatário, em razão de venda feita a uma pessoa que se fazia passar por representante de outra pessoa jurídica e, em razão do não pagamento do negócio, inscreve o nome da pessoa jurídica consumidora nos serviços de proteção ao crédito, está sujeita ao risco inerente à atividade empresarial que desempenha, devendo, pois, reparar os danos morais causados. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve, sem dúvida, se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, portanto, as circunstâncias do caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, também as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Enfim, não pode é fazer da indenização por danos morais, uma fonte de enriquecimento sem causa. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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