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Jurisprudência


TJDF APC - 911020-20140110625328APC

Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. Segundo a cognição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consignada recentemente nos enunciados nºs 539 e 541, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Mais ainda porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido normativo (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 4/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-055, divulg 19-03-2015, public 20-03-2015). Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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