TJDF APC - 911024-20130111432522APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM VIRTUDE DA ESPOSA DO AUTOR TER SIDO EXITOSA EM DEMANDA IDÊNTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, consigno que o magistrado não está obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não sendo expediente de aplicação automática, deve a inversão ser deferida somente se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 2. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomente no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM VIRTUDE DA ESPOSA DO AUTOR TER SIDO EXITOSA EM DEMANDA IDÊNTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, consigno que o magistrado não está obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não sendo expediente de aplicação automática, deve a inversão ser deferida somente se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 2. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomente no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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