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Jurisprudência


TJDF APC - 911025-20150310114860APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 3. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 4. Uma vez não cumprido o decisum que antecipou os efeitos da tutela no tempo estabelecido pelo juízo de origem, devida é a condenação da apelante a arcar com a multa arbitrada, conforme precedente. 5. Quando a multa por descumprimento de tutela antecipada for fixada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso concreto, servindo para compelir o plano de saúde a garantir a tutela jurisdicional vindicada e, por conseguinte, preservar o direito à saúde do apelado, não há razão para ser reduzida. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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