TJDF APC - 911028-20140110042979APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO. REVENDEDORA INTERMEDIARIA. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A revendedora de veículos têm o dever legal e contratual de entregar ao adquirente o Documento Único de Transferência - DUT, necessário para regularizar o veículo junto ao Órgão de Trânsito. II - Restando devidamente caracterizada a relação de consumo incide a regra de responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO. REVENDEDORA INTERMEDIARIA. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A revendedora de veículos têm o dever legal e contratual de entregar ao adquirente o Documento Único de Transferência - DUT, necessário para regularizar o veículo junto ao Órgão de Trânsito. II - Restando devidamente caracterizada a relação de consumo incide a regra de responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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