TJDF APC - 911031-20110810018117APC
CIVIL. PROCESSO. CONDOMINIO. PRÉ-QUETIONAMENTO. ALTERAÇÃO PROJETO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SOBERANIA DA DECISÃO. LEI 6.766/79. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DA AGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença com a anulação da assembléia realizada pelo condomínio apelado, determinando seu retorno ao status quo ante com a devolução de sua área de referência. 2. Ocorre pré-questionamento da matéria de acordo com a fundamentação da decisão, não necessariamente com expressa referência a dispositivos de lei ou da Constituição. 3. Aquestão sobre a regularidade da Assembléia, ora questionada, já foi objeto de julgamento na esfera judicial, inclusive com confirmação na instância revisora, não mais sendo possível discutir tal matéria neste sede. 4. Os critérios fixados em assembleia de condominial, com a finalidade de promover e atualizar o cadastro de seus integrantes, que compraram frações, tendo em vista preencher os requisitos para se proceder a futura regularização fundiária, são válidos, em homenagem ao princípio da soberania assemblear. 5. O argumento do recorrente no sentido de que houve desrespeito às regras sobre o parcelamento de solo, nos termos da Lei 6.766/79 não tem como prosperar em razão da irregularidade do condomínio, portanto, tais dispositivos legais não se aplicam ao caso. 6.As modificações aprovadas na assembleia geral ordinária realizada em janeiro de 2010, sendo que a maioria dos presentes anuiu com o novo projeto, impossível falar em ilegalidade de tal ato por suposto desrespeito aos dispositivos da Lei 6.766/79. 7. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CONDOMINIO. PRÉ-QUETIONAMENTO. ALTERAÇÃO PROJETO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SOBERANIA DA DECISÃO. LEI 6.766/79. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DA AGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença com a anulação da assembléia realizada pelo condomínio apelado, determinando seu retorno ao status quo ante com a devolução de sua área de referência. 2. Ocorre pré-questionamento da matéria de acordo com a fundamentação da decisão, não necessariamente com expressa referência a dispositivos de lei ou da Constituição. 3. Aquestão sobre a regularidade da Assembléia, ora questionada, já foi objeto de julgamento na esfera judicial, inclusive com confirmação na instância revisora, não mais sendo possível discutir tal matéria neste sede. 4. Os critérios fixados em assembleia de condominial, com a finalidade de promover e atualizar o cadastro de seus integrantes, que compraram frações, tendo em vista preencher os requisitos para se proceder a futura regularização fundiária, são válidos, em homenagem ao princípio da soberania assemblear. 5. O argumento do recorrente no sentido de que houve desrespeito às regras sobre o parcelamento de solo, nos termos da Lei 6.766/79 não tem como prosperar em razão da irregularidade do condomínio, portanto, tais dispositivos legais não se aplicam ao caso. 6.As modificações aprovadas na assembleia geral ordinária realizada em janeiro de 2010, sendo que a maioria dos presentes anuiu com o novo projeto, impossível falar em ilegalidade de tal ato por suposto desrespeito aos dispositivos da Lei 6.766/79. 7. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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