TJDF APC - 911033-20130110309420APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INCISO I, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoante as lições do art. 1º do Decreto nº 20.190/32, o prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública é qüinqüenal, contado da data do ato ou fato responsável por sua origem. II. O pedido de promoção em ressarcimento de preterição não se vincula a uma prescrição relacionada a prestações sucessivas no tempo, mas, sim, àquela espécie prescricional ligada à consolidação de um único ato administrativo que, em momento pretérito, tolheu uma possível promoção da parte autora. Neste contexto, se há a prescrição do próprio fundo de direito, de certo que todos os demais benefícios conseqüentes deste, também, se encontram prescritos. III. A alegação da parte autora de que o ato administrativo seria nulo, de sorte que não se convalesceria no tempo, não pode ser acolhida, se em favor do ato da Administração Pública milita a presunção de legitimidade, a qual não foi afastada pela parte autora. Desta maneira, a parte interessada deve arcar com as conseqüências do julgamento atacado, uma vez que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do CPC. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INCISO I, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoante as lições do art. 1º do Decreto nº 20.190/32, o prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública é qüinqüenal, contado da data do ato ou fato responsável por sua origem. II. O pedido de promoção em ressarcimento de preterição não se vincula a uma prescrição relacionada a prestações sucessivas no tempo, mas, sim, àquela espécie prescricional ligada à consolidação de um único ato administrativo que, em momento pretérito, tolheu uma possível promoção da parte autora. Neste contexto, se há a prescrição do próprio fundo de direito, de certo que todos os demais benefícios conseqüentes deste, também, se encontram prescritos. III. A alegação da parte autora de que o ato administrativo seria nulo, de sorte que não se convalesceria no tempo, não pode ser acolhida, se em favor do ato da Administração Pública milita a presunção de legitimidade, a qual não foi afastada pela parte autora. Desta maneira, a parte interessada deve arcar com as conseqüências do julgamento atacado, uma vez que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do CPC. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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