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Jurisprudência


TJDF APC - 911037-20140111105408APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. QUANTUM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. BOA FÉ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelado ter dado causa à rescisão do contrato não implica em lhe imputar onerosidade excessiva, assim, com espeque no Código Consumerista, a cláusula penal dever ser equitativa, evitando-se ofensa ao equilíbrio contratual e à cláusula geral da boa-fé. 2. Havendo cláusula contratual expressa e não abusiva sobre a matéria, esta deve ser aplicada, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico dos contratos e o combate ao enriquecimento ilícito entendo por bem fixar a cláusula penal em 15% (quinze por cento) sobre o montante pago. 3. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação, tendo em vista que a responsabilidade das apelantes, construtoras, é contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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