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Jurisprudência


TJDF APC - 911039-20140111123943APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 1 - Os embargos da obra pelo Administração não se confundem, em hipótese alguma, como caso fortuito ou força maior, porquanto esse evento é absolutamente previsível e, principalmente, evitável, constituindo-se, certamente, em risco específico e intrínseco à atividade desempenhada pela construtora, mormente se levado em consideração o prazo de tolerância previsto contratualmente. 2 - A resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção. 3 - O termo final dos lucros cessantes deve considerar a data que foi proferida a decisão de tutela antecipada, uma vez que, nesse momento, foi rescindida a relação contratual estabelecida entre as partes, suspendendo-se, então, a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas para o adquirente. 4 - Deu-se parcial provimento.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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