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Jurisprudência


TJDF APC - 911040-20141010072914APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. RE 592.377/RS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVIAMENTE PACTUADO. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros. 3. Conforme entendimento do STJ, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, verificando-se a sua abusividade mediante o cotejo com os valores médios praticados no mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. 3.1 - In casu, verificou-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro, superava os valores médios praticados no mercado, razão pela qual se determinou a devolução na sua forma simples, já que expressamente prevista em contrato e inexistente a má-fé na sua cobrança. 4. Nos termos do inciso III, do artigo 1.425, do Código Civil, é válida a disposição contratual que permite ao credor cobrar, desde logo, do devedor a totalidade da obrigação assumida em caso de inadimplemento, consoante precedente. 5. Por conseguinte, descabe, de igual modo, a incidência do §2º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor que determina a redução proporcional dos encargos e juros futuros na liquidação antecipada do débito, já que não há qualquer ilegalidade na cláusula que estabelece a cobrança do vencimento antecipado da dívida assumida, por motivo de inadimplemento contratual. 6. Apelação conhecida e provida em parte.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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