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Jurisprudência


TJDF APC - 911041-20140410093436APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL APÓS DEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANILHA ATUALIZADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UM MÊS ANTES. VIABILIDADE. MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Todos os pedidos relacionados à gratuidade de justiça já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento, portanto, prejudicados. 2. A ausência de vista pessoal questionada pelo apelante não lhe causou qualquer prejuízo, pois a decisão pertinente, em seu segundo parágrafo (fl. 119), apenas deferiu um pedido expresso do apelante contido no primeiro parágrafo da fl. 111. 3. O apelante defende que a planilha juntada na execução não estaria atualizada, o que infringiria o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil (Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: [...] II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa). Em que pese o apelante não ter colacionado a referida planilha, o que incumbiria a ele fazer, o próprio afirma que esta estaria atualizada até cerca de um mês antes da propositura da ação de execução, ou seja, apta a embasar a execução a propiciar sua defesa. 4. De acordo com o princípio da pas de nullité sans grief, não haverá nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Ademais, eventual análise de pedidos não alegados na primeira oportunidade de a parte vir aos autos, ou mesmo quando por ela causados, consagrariam o instituto da nulidade de algibeira, ou seja, aquela suscitada por quem a provocou ou a deixou se protrair no tempo em seu próprio benefício. 5. Não há prova inequívoca do intuito do apelante de prejudicar a execução, além disso, o fato deste ter comparecido espontaneamente ao cartório do Juízo de origem e fornecido seu endereço, pois a citação fora tentada da fl. 43 a 96, deve ser sopesado. Motivos pelos quais afasto a condenação por litigância de má-fé, assim como seus reflexos. 6. No que concerne ao mérito em si dos embargos à execução e ao pleito de incidência dos juros de mora a partir da citação apenas, tenho que o artigo 397 e seu § único do Código Civil claramente elucidam a questão (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial). Assim, de acordo com a hipótese dos autos, que se consubstancia em prestação periódica de serviços educacionais baseada em contrato, com obrigações líquidas e a termos de vencimento certos, constitui-se em mora o devedor a partir de cada inadimplemento. Precedentes deste e. TJDFT. 7. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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