TJDF APC - 911044-20130111764962APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. I - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não de extinção do feito, conforme precedente. II - Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010, razão pela qual a sentença deve ser cassada. III - Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. I - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não de extinção do feito, conforme precedente. II - Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010, razão pela qual a sentença deve ser cassada. III - Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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