TJDF APC - 911046-20150110683455APC
CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDITO TRABALHISTA. CRÉDITO NÃO-VENCIDO NA DATA DA CONCESSÃO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO RETARDATARIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Nos termos do artigo 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. II - Se as habilitações retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão elas recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRE (art. 10, § 5º). Se, no entanto, a habilitação for feita com tanto atraso que já tenha sido homologado o quadro-geral, será necessário requerer ao juízo universal da falência, em ação própria que obedeça ao rito ordinário do CPC, a retificação do quadro, para a inclusão do crédito retardatário (artigo 10, § 6º). III - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença, determinar que o juízo de origem proceda a habilitação retardatária do crédito trabalhista pretendido.
Ementa
CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDITO TRABALHISTA. CRÉDITO NÃO-VENCIDO NA DATA DA CONCESSÃO. PRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO RETARDATARIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Nos termos do artigo 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. II - Se as habilitações retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão elas recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRE (art. 10, § 5º). Se, no entanto, a habilitação for feita com tanto atraso que já tenha sido homologado o quadro-geral, será necessário requerer ao juízo universal da falência, em ação própria que obedeça ao rito ordinário do CPC, a retificação do quadro, para a inclusão do crédito retardatário (artigo 10, § 6º). III - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença, determinar que o juízo de origem proceda a habilitação retardatária do crédito trabalhista pretendido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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