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Jurisprudência


TJDF APC - 911047-20150110721515APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTADA. AUSENCIA DE CERTIDAO ESPECIFICA DE CREDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CERTIDAO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO. TRIPLICE OMISSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de falência, formulado com fundamento no artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005,somente se configura quando presente a tríplice omissão, ou seja, que o empresário ou sociedade empresária: (I) não efetua o pagamento; (II) não deposita o valor em juízo; e (III) intimado, não nomeia bens à penhora para garantir a execução. II - Desincumbindo-se a parte Autora de comprovar a existência de seu crédito, bem como a frustação da execução por meio da certidão de inteiro teor do processo ajuizado, resta caracterizada a tríplice omissão apta a embasar o pedido de falência com fundamento no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005. III - Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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