TJDF APC - 911053-20140111418535APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 6.437/77. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OITIVA DO SERVIDOR AUTUANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Inexistindo disposição expressa na Lei nº 6.437/77 quanto à forma de intimação do infrator em relação ao julgamento do seu processo administrativo, é valida, então, a intimação realizada pelo DISTRITO FEDERAL, na forma de aviso de recebimento (AR) destinado ao endereço do infrator existente no seio do processo administrativo. Este procedimento permite ao interessado ter ciência do teor da decisão administrativa, que poderá ser recorrida, bem como se demonstra eficiente e econômico à Administração Pública, resguardando, em todo o caso, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II. Conforme o art. 22 da Lei nº 6.437/77, tem-se que prévia oitiva do servidor autuante, pela autoridade julgadora, só é imprescindível quando se tratar do julgamento da defesa ou da impugnação do infrator e não quando se referir à deliberação vinculada à imposição de penalidade. No caso dos autos, como o infrator, ora autor-apelante não apresentou defesa ou impugnação, escorreita foi a conduta da Vigilância Sanitária do Distrito Federal que reconheceu a validade do auto de infração, e aplicou as sanções cabíveis, originando o auto de imposição de penalidade. III. Da leitura das disposições normativas do art. 23 da Lei nº 6.437/77, extrai-se que a realização de perícia somente é imprescindível, quando esta for necessária a apuração do ilícito, o que não é o caso do presente feito, pois, conforme os autos de infração juntados ao processo, os indícios de alteração ou adulteração dos produtos recolhidos eram flagrantes e inequívocos, afastando, assim, a necessidade desta espécie de prova. IV. Além do mais, os autos de infração anexados ao processo referem-se, também, a condutas do autor-apelante que não demandam maiores dilações probatórias como: funcionamento clandestino das suas atividades, haja vista que o infrator não possuía, ao tempo da fiscalização, a necessária autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Vigilância Sanitária do Distrito Federal, o que demonstra o acerto da imposição das penalidades administrativas ao infrator. V. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 6.437/77. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OITIVA DO SERVIDOR AUTUANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Inexistindo disposição expressa na Lei nº 6.437/77 quanto à forma de intimação do infrator em relação ao julgamento do seu processo administrativo, é valida, então, a intimação realizada pelo DISTRITO FEDERAL, na forma de aviso de recebimento (AR) destinado ao endereço do infrator existente no seio do processo administrativo. Este procedimento permite ao interessado ter ciência do teor da decisão administrativa, que poderá ser recorrida, bem como se demonstra eficiente e econômico à Administração Pública, resguardando, em todo o caso, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II. Conforme o art. 22 da Lei nº 6.437/77, tem-se que prévia oitiva do servidor autuante, pela autoridade julgadora, só é imprescindível quando se tratar do julgamento da defesa ou da impugnação do infrator e não quando se referir à deliberação vinculada à imposição de penalidade. No caso dos autos, como o infrator, ora autor-apelante não apresentou defesa ou impugnação, escorreita foi a conduta da Vigilância Sanitária do Distrito Federal que reconheceu a validade do auto de infração, e aplicou as sanções cabíveis, originando o auto de imposição de penalidade. III. Da leitura das disposições normativas do art. 23 da Lei nº 6.437/77, extrai-se que a realização de perícia somente é imprescindível, quando esta for necessária a apuração do ilícito, o que não é o caso do presente feito, pois, conforme os autos de infração juntados ao processo, os indícios de alteração ou adulteração dos produtos recolhidos eram flagrantes e inequívocos, afastando, assim, a necessidade desta espécie de prova. IV. Além do mais, os autos de infração anexados ao processo referem-se, também, a condutas do autor-apelante que não demandam maiores dilações probatórias como: funcionamento clandestino das suas atividades, haja vista que o infrator não possuía, ao tempo da fiscalização, a necessária autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Vigilância Sanitária do Distrito Federal, o que demonstra o acerto da imposição das penalidades administrativas ao infrator. V. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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