main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 911054-20150110183138APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE CDC. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 30% VALOR PAGO E DAS ARRAS. IMPOSSBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20, CPC. ANTECIPAÇÃO TUTELA COM BLOQUEIO DE VALOR PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREVERSÍVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA E DESPROVIDO DA RÉ. 1. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras. A disponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial. 2. Uma vez rejeitada a hipótese de caso fortuito, forçoso convir que o atraso na entrega do imóvel se deu exclusivamente pelo mau gerenciamento das atividades empresariais por parte da apelante, não merece guarida a irresignação da apelante, no que pertine à retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago pela apelada e, via de conseqüência, a devolução integral deste montante tal como determinado na sentença deve ser mantida. 3. Restou incontroverso no caso em exame que a rescisão do contrato se deu por culpa da apelante assim, não há que se falar em retenção das arras. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação, tendo em vista que a responsabilidade da apelante, construtora, é contratual nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Asentença recorrida além de rescindir o contrato firmado pelas partes ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos pela apelada, logo corretamente arbitrou os honorários com base no art. 20, § 3° do CPC. 6. Não há motivos plausíveis ao deferimento da tutela antecipada pleiteada vez que não antevejo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a fumaça do bom direito, bem como o risco da demora eis que não há provas nos autos de que, rescindido o contrato firmado pelas partes, a apelada não terá higidez econômica para suportar a condenação a ela imposta. 7. É certo que as disposições contratuais merecem ser revistas e interpretadas pelo Judiciário, a fim de que permitam uma relação proporcional e equilibrada entre as partes. Assim, se somente é previsto em favor da contratada, ora apelante, a incidência de multa pelo atraso do pagamento, deve o Judiciário, em um exercício analógico, buscando a paridade entre as partes, aplicar tal cláusula contratual, também, em favor do consumidor. 8. Apelações conhecidas. Parcialmente provida da autora e desprovida da ré.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão