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Jurisprudência


TJDF APC - 911055-20140110504365APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTRATO. ONERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. JUROS DE MORA. SELIC. INAPLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TAXA BDI EM 12%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato notório que o contrato de prestação de serviços sofreu inúmeras alterações ao longo de sua implementação, o que acaba por onerá-lo. Restando demonstrada, através de farta documentação, a oneração do contrato e o seu não pagamento, é devida a cobrança pleiteada pela parte autora. 2. Esta instância está impedida de analisar a eventual inviabilidade da cobrança de taxa de administração por falta de fiscalização do serviço haja vista tal fato não ter sido avaliado pela instância de origem, consubstanciando, assim, flagrante supressão de instância. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório. 3. Enunciado nº 20 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. 4. O restabelecimento da taxa BDI para 12% implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva pois, no decorrer da avença, a taxa foi reajustada para 6% por iniciativa do próprio apelante, tendo a apelada anuído expressamente com o novo percentual, conforme documentação juntada aos autos. 5. Recursos conhecidos e improvidos. 6. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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