TJDF APC - 911057-20090110398508APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Recurso Especial nº 1.291.736/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios em benefício do exequente, em se tratando de execução provisória. 2. Contudo, o caso do autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em favor do executado, no bojo de execução provisória movida pelo exequente, ação esta extinta em virtude perda superveniente do interesse de agir, não sendo aplicável à hipótese o referido Recurso Especial, haja vista tratar-se de situação diametralmente oposta. 3. Ao longo de todo o curso processual, a apelante-executada sempre diligenciou perante este Tribunal, resistindo a contento à pretensão executória da parte adversa, pelo que se mostra plenamente cabível a condenação da apelada em honorários. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Recurso Especial nº 1.291.736/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios em benefício do exequente, em se tratando de execução provisória. 2. Contudo, o caso do autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em favor do executado, no bojo de execução provisória movida pelo exequente, ação esta extinta em virtude perda superveniente do interesse de agir, não sendo aplicável à hipótese o referido Recurso Especial, haja vista tratar-se de situação diametralmente oposta. 3. Ao longo de todo o curso processual, a apelante-executada sempre diligenciou perante este Tribunal, resistindo a contento à pretensão executória da parte adversa, pelo que se mostra plenamente cabível a condenação da apelada em honorários. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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