TJDF APC - 911059-20140111785797APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, sabidamente, possui pujança econômica e técnica em face do consumidor geralmente hipossuficiente. 2. O cálculo da cláusula penal, pela desistência do consumidor quanto ao aventado, deve ser fundamentado sobre o total das parcelas pagas por este, sendo a porcentagem de 10% (dez por cento) sobre este valor compatível com seu caráter indenizatório a favor da promitente vendedora. 3. Derivadas do mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência, a retenção cumulada das arras confirmatórias e da cláusula penal configura bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, sabidamente, possui pujança econômica e técnica em face do consumidor geralmente hipossuficiente. 2. O cálculo da cláusula penal, pela desistência do consumidor quanto ao aventado, deve ser fundamentado sobre o total das parcelas pagas por este, sendo a porcentagem de 10% (dez por cento) sobre este valor compatível com seu caráter indenizatório a favor da promitente vendedora. 3. Derivadas do mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência, a retenção cumulada das arras confirmatórias e da cláusula penal configura bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão