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Jurisprudência


TJDF APC - 911063-20140910279056APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO ENTABULADO EM STAND DE VENDAS. DESISTÊNCIA NO PRAZO DE SETE DIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de cota de unidade imobiliária firmado fora do estabelecimento da vendedora, mas sim em stand de vendas instalado na rua, deve ser aplicada a hipótese de desistência constante do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se ao promitente-comprador cancelar o negócio, no prazo de 07 (sete) dias, a partir de sua celebração, sem qualquer motivação. 2. A recusa injustificada da promitente-vendedora em formalizar o desfazimento do negócio, sem ônus ao promitente-comprador, aliada à negativação do nome deste em cadastro de restrição de crédito, constitui conduta ilícita apta a enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Mostrando-se elevado o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais, este deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade do caso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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