TJDF APC - 911065-20150210019649APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPUTAÇÃO DE DÉBITO INSUBSISTENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Lei Federal nº 10.260/2001, é um fundo contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que recebam avaliação positiva junto ao Ministério da Educação (MEC). O estudante que tenha aderido ao programa de financiamento estudantil, interessado no aditamento contratual (no financiamento de um semestre letivo), apenas o logrará se houver participação ativa da Comissão Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA), que por sua vez, em regra, encontra-se atrelada à política interna das Instituições de Ensino Superior (IES). A imputação de débito insubsistente ao estudante, que deveria ter sido adimplido com recursos do Fies por meio de aditamento contratual, mas não o fora por culpa atribuída à CPSA junto à IES, que não validou adequadamente o ajuste, não autoriza obstar a matrícula do aluno no semestre letivo. A parte vencida deve arcar com custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do CPC, razoavelmente fixados, conforme art. 20, § 4º, CPC. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPUTAÇÃO DE DÉBITO INSUBSISTENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Lei Federal nº 10.260/2001, é um fundo contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que recebam avaliação positiva junto ao Ministério da Educação (MEC). O estudante que tenha aderido ao programa de financiamento estudantil, interessado no aditamento contratual (no financiamento de um semestre letivo), apenas o logrará se houver participação ativa da Comissão Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA), que por sua vez, em regra, encontra-se atrelada à política interna das Instituições de Ensino Superior (IES). A imputação de débito insubsistente ao estudante, que deveria ter sido adimplido com recursos do Fies por meio de aditamento contratual, mas não o fora por culpa atribuída à CPSA junto à IES, que não validou adequadamente o ajuste, não autoriza obstar a matrícula do aluno no semestre letivo. A parte vencida deve arcar com custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do CPC, razoavelmente fixados, conforme art. 20, § 4º, CPC. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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