TJDF APC - 911066-20130111440116APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1) A permanência em imóvel público e em área de preservação permanente possui natureza precária e não induz a posse, mas a mera detenção. 2) Inexistindo ato da Administração que autorize expressamente o direito real de uso, a ocupação é irregular, devendo a Administração Pública valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. 3) A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4) Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1) A permanência em imóvel público e em área de preservação permanente possui natureza precária e não induz a posse, mas a mera detenção. 2) Inexistindo ato da Administração que autorize expressamente o direito real de uso, a ocupação é irregular, devendo a Administração Pública valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. 3) A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4) Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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