TJDF APC - 911068-20140111631034APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Não que se falar em prazos prescricionais genéricos nos casos de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria junto à previdência privada, possui regulação específica para tal. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu artigo 75, e as Súmulas nº 291 e nº 427 do STJ estabelecem o prazo quinquenal. 2. As horas extras habituais deferidas na ação trabalhista devem ser incorporadas ao salário e, consequentemente, devem compor o salário-de-participação, aumentando o valor das contribuições mensais, nos termos doentendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1. 3. Inexiste o alegado desequilíbrio atuarial por falta de custeio se as contribuições patronais calculadas sobre as horas extras objeto da ação trabalhista ajuizada em desfavor do Banco do Brasil também incidiram sobre a contribuição para a PREVI, sendo que tanto as contribuições patronais, com a do participante, foram recolhidas em favor da apelante na fase de execução da sentença proferida no âmbito trabalhista. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Não que se falar em prazos prescricionais genéricos nos casos de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria junto à previdência privada, possui regulação específica para tal. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu artigo 75, e as Súmulas nº 291 e nº 427 do STJ estabelecem o prazo quinquenal. 2. As horas extras habituais deferidas na ação trabalhista devem ser incorporadas ao salário e, consequentemente, devem compor o salário-de-participação, aumentando o valor das contribuições mensais, nos termos doentendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1. 3. Inexiste o alegado desequilíbrio atuarial por falta de custeio se as contribuições patronais calculadas sobre as horas extras objeto da ação trabalhista ajuizada em desfavor do Banco do Brasil também incidiram sobre a contribuição para a PREVI, sendo que tanto as contribuições patronais, com a do participante, foram recolhidas em favor da apelante na fase de execução da sentença proferida no âmbito trabalhista. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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