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Jurisprudência


TJDF APC - 911088-20100111802956APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. VALOR LOCATÍCIO. TERMO INICIAL. MÊS SEGUINTE À DATA EM QUE O CONTRATO RENOVADO EXPIROU. SENTENÇA MANTIDA 1. Opera-se a preclusão da oportunidade de impugnar a perícia técnica quando a parte, devidamente intimada, concorda expressamente com o resultado do parecer do perito, inclusive por meio de manifestação de seu assistente técnico. 2. Na ação renovatória de locação o novo valor do aluguel retroage à data do início do contrato renovando e apenas se torna conhecido na data da sentença. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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