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Jurisprudência


TJDF APC - 911091-20140710037109APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA.LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a restituição de valores decorrentes rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A cláusula que estabelece prazo de tolerância para a entrega do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias úteis é desarrazoada e abusiva, desrespeitando o art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é devida a restituição imediata de todos os valores pagos, inclusive da parcela paga a título de arras confirmatórias. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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