TJDF APC - 911094-20150110226084APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias. O uso do contracheque recebido pelo paradigma como parâmetro de cálculo das diferenças salariais conduz a equívocos, como, por exemplo, o cômputo de adicionais individuais que não poderiam ser estendidos aos apelantes. Reconhecido o desvio, deve-se utilizar a tabela remuneratória do cargo paradigma. Para fixação dos honorários, quando não houver condenação, a valoração do trabalho empreendido deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a importância da causa, a sua natureza e o tempo exigido, além de outros requisitos. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias. O uso do contracheque recebido pelo paradigma como parâmetro de cálculo das diferenças salariais conduz a equívocos, como, por exemplo, o cômputo de adicionais individuais que não poderiam ser estendidos aos apelantes. Reconhecido o desvio, deve-se utilizar a tabela remuneratória do cargo paradigma. Para fixação dos honorários, quando não houver condenação, a valoração do trabalho empreendido deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a importância da causa, a sua natureza e o tempo exigido, além de outros requisitos. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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