TJDF APC - 911119-20141010084053APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, o que não é o caso dos autos, em que nem mesmo a carta de habite-se fora expedida, antes do desfazimento da avença; 3. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem. 4. Inviável a pretensão à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, com fundamento na previsão contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente a demonstração de má-fé do fornecedor; 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido; 6. Recurso da autora conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, o que não é o caso dos autos, em que nem mesmo a carta de habite-se fora expedida, antes do desfazimento da avença; 3. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem. 4. Inviável a pretensão à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, com fundamento na previsão contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente a demonstração de má-fé do fornecedor; 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido; 6. Recurso da autora conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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