TJDF APC - 911136-20150110459036APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INCIDENTAL. INICIAL. APARELHAMENTO COM OS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INCOMPLETUDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos do devedor, ostentando a natureza jurídica de ação incidental de cognição especial e restrita, devem ser aparelhados via de petição tecnicamente adequada e ilustrada com os documentos indispensáveis à emolduração da controvérsia e ao revestimento de lastro os argumentos aduzidos pela parte embargante, sob pena de lhe ser colocado termo (CPC, arts, 283, 284, 736, parágrafo único, e 739, II). 2. Aparelhados com cópia da inicial que lastreia a execução embargada, do título que a estofa e com os demais documentos reputados aptos a suportarem a argumentação que formulara a parte embargante, os embargos do devedor emergem devidamente aparelhados e instruídos com o indispensável ao recebimento e processamento, tornando inviável que lhes seja colocado termo sob o prisma de que não foram adequadamente fornidos pelos documentos indispensáveis. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INCIDENTAL. INICIAL. APARELHAMENTO COM OS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INCOMPLETUDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos do devedor, ostentando a natureza jurídica de ação incidental de cognição especial e restrita, devem ser aparelhados via de petição tecnicamente adequada e ilustrada com os documentos indispensáveis à emolduração da controvérsia e ao revestimento de lastro os argumentos aduzidos pela parte embargante, sob pena de lhe ser colocado termo (CPC, arts, 283, 284, 736, parágrafo único, e 739, II). 2. Aparelhados com cópia da inicial que lastreia a execução embargada, do título que a estofa e com os demais documentos reputados aptos a suportarem a argumentação que formulara a parte embargante, os embargos do devedor emergem devidamente aparelhados e instruídos com o indispensável ao recebimento e processamento, tornando inviável que lhes seja colocado termo sob o prisma de que não foram adequadamente fornidos pelos documentos indispensáveis. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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